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Lei nº 11.386 de 14/12/2006. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA DEFESA, NO VALOR GLOBAL DE R$ 24.528.000,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E OITO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 11.386, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 322, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o

Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2o

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o desta Lei decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005.

Art. 3o

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso...

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