Lei nº 11.433 de 28/12/2006. DISPÕE SOBRE O DIA NACIONAL DO IDOSO.

LEI No- 11.433, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o

Fica instituído o Dia Nacional do Idoso, a ser celebrado no dia 1o de outubro de cada ano.

Parágrafo único. Os órgãos públicos responsáveis pela coordenação e implementação da Política Nacional do Idoso ficam incumbidos de promover a realização e divulgação de eventos que valorizem a pessoa do idoso na sociedade.

Art. 2o

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles...

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