Lei nº 11.959 de 29/06/2009. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA AQUICULTURA E DA PESCA, REGULA AS ATIVIDADES PESQUEIRAS, REVOGA A LEI 7.679, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988, E DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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