Lei nº 12.035 de 01/10/2009. INSTITUI O ATO OLIMPICO, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR GARANTIAS A CANDIDATURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A SEDE DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016 E DE ESTABELECER REGRAS ESPECIAIS PARA A SUA REALIZAÇÃO, CONDICIONADA A APLICAÇÃO DESTA LEI A CONFIRMAÇÃO DA ESCOLHA DA REFERIDA CIDADE PELO COMITE OLIMPICO INTERNACIONAL.

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