Lei nº 12.140 de 21/12/2009. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA JUSTIÇA ELEITORAL, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 16.301.300,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.

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