Lei nº 12.725 de 16/10/2012. DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA FAUNA NAS IMEDIAÇÕES DE AERODROMOS.
LEI Nº 12.725, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012
Dispõe sobre o controle da fauna nas imediações de aeródromos.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Esta Lei estabelece regras que visam à diminuição do risco de acidentes e incidentes aeronáuticos decorrentes da colisão de aeronaves com espécimes da fauna nas imediações de aeródromos.
Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - abate: morte de animais em qualquer fase do seu ciclo de vida, causada e controlada pelo homem;
II - aeródromo: toda área destinada ao pouso, à decolagem e à movimentação de aeronaves;
III - aeródromo militar: aquele destinado ao uso de aeronaves militares;
IV - aeroporto: todo aeródromo público dotado de instalações e facilidades para apoio a aeronaves e ao embarque e desembarque de pessoas e cargas;
V - Área de Segurança Aeroportuária - ASA: área circular do território de um ou mais municípios, definida a partir do centro geométrico da maior pista do aeródromo ou do aeródromo militar, com 20 km (vinte quilômetros) de raio, cujos uso e ocupação estão sujeitos a restrições especiais em função da natureza atrativa de fauna;
VI - atividade atrativa de fauna: vazadouros de resíduos sólidos e quaisquer outras atividades que sirvam de foco ou concorram para a atração relevante de fauna, no interior da ASA, comprometendo a segurança operacional da aviação;
VII - atividade com potencial atrativo de fauna: aterros sanitários e quaisquer outras atividades que, utilizando as devidas técnicas de operação e de manejo, não se constituam como foco atrativo de fauna no interior da ASA, nem comprometam a segurança operacional da aviação;
VIII - autoridade ambiental: órgão ou entidade federal, estadual ou municipal integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e responsável pela concessão de licenciamento ambiental;
IX - autoridade aeronáutica militar: o Comando da Aeronáutica - COMAER ou aquele a quem o Comando tenha delegado competência para o desempenho de suas atribuições;
X - autoridade de aviação civil: a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;
XI - autoridade municipal: o órgão ou entidade competente da administração municipal ou do Distrito Federal;
XII - captura: ato ou efeito de deter, conter por meio mecânico ou impedir a movimentação de um animal, seguido de sua coleta ou soltura;
XIII - espécie-problema: espécie da fauna, nativa ou exótica, que interfira na segurança operacional da aviação;
XIV - espécie sinantrópica: espécie animal adaptada a viver junto ao homem, a despeito da vontade deste, e que difere dos animais domésticos criados com as...
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