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Lei nº 12.738 de 30/11/2012. ALTERA A LEI 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, PARA TORNAR OBRIGATORIO O FORNECIMENTO DE BOLSAS DE COLOSTOMIA, ILEOSTOMIA E UROSTOMIA, DE COLETOR DE URINA E DE SONDA VESICAL PELOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

LEI Nº- 12.738, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-B:

Art. 10-B. Cabe às operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, ou mediante reembolso, fornecer bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector, para uso hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e...

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