Lei nº 12.738 de 30/11/2012. ALTERA A LEI 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, PARA TORNAR OBRIGATORIO O FORNECIMENTO DE BOLSAS DE COLOSTOMIA, ILEOSTOMIA E UROSTOMIA, DE COLETOR DE URINA E DE SONDA VESICAL PELOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE.
LEI Nº- 12.738, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art...
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