Lei nº 13.086 de 08/01/2015. INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO GOVERNO FEDERAL, O DIA DA CONQUISTA DO VOTO FEMININO NO BRASIL.

LEI Nº 13.086, DE 8 DE JANEIRO DE 2015

Institui, no Calendário Oficial do Governo Federal, o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É instituído, no Calendário Oficial do Governo Federal, o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de fevereiro.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de janeiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Eleonora Menicucci de Oliveira

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