Lei nº 13.174 de 21/10/2015. INSERE INCISO VIII NO ART. 43 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PARA INCLUIR, ENTRE AS FINALIDADES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, SEU ENVOLVIMENTO COM A EDUCAÇÃO BÁSICA.
LEI Nº 13.174, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
Insere inciso VIII no art. 43 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação básica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 43 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:
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