Lei nº 13.277 de 29/04/2016. INSTITUI O DIA 7 DE ABRIL COMO O DIA NACIONAL DE COMBATE AO BULLYING E À VIOLÊNCIA NA ESCOLA.

LEI Nº 13.277, DE 29 DE ABRIL DE 2016

Institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É instituído o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola, a ser celebrado, anualmente, no dia 7 de abril.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Aloizio Mercadante

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