Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Lei nº 13.386 de 20/12/2016. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2016, EM FAVOR DE EMPRESAS ESTATAIS, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 845.573.216,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 13.386, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 845.573.216,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) crédito especial, no valor de R$ 845.573.216,00 (oitocentos e quarenta e cinco milhões, quinhentos e setenta e três mil, duzentos e dezesseis reais), em favor das empresas Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, Petrobras Gás S.A. - Gaspetro, Petrobras Transporte S.A. - Transpetro, Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG, Petrobras Biocombustíveis S.A. - PBio, Nova Transportadora do Sudeste S.A., Caixa Econômica Federal - Caixa, Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp, Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, Furnas - Centrais Elétricas S.A., Brasil Ventos Energia S.A., Geradora Eólica Ventos Angelim S.A., Geradora Eólica Ventos de Santa Rosa S.A., Geradora Eólica Ventos de Uirapuru S.A., Geradora Eólica Arara Azul S.A., Geradora Eólica Bentevi S.A., Geradora Eólica Ouro Verde I S.A., Geradora Eólica Ouro Verde II S.A., Geradora Eólica Ouro Verde III S.A., Energia dos Ventos V S.A., Energia dos Ventos VI S.A., Energia dos Ventos VII S.A., Energia dos Ventos VIII S.A., Energia dos Ventos IX S.A., Eólicas Hermenegildo I S.A., Eólicas Hermenegildo II S.A., Eólicas Hermenegildo III S.A., Eólicas Chuí IX S.A., Transmissora Sul Brasileira de Energia S.A. - TSBE, Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. - TSLE, Transenergia Goiás S.A., Fronteira Oeste Transmissora de Energia - FOTE e Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, para atender à programação constante do Anexo I.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT