Lei nº 13.437 de 19/04/2017. Institui o Dia Nacional do Perdão.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.437, DE 19 DE ABRIL DE 2017.

Institui o Dia Nacional do Perdão. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o

Fica instituído, no calendário das efemérides nacionais, o Dia Nacional do Perdão a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de agosto.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de abril de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER smar Serraglio

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.2017

*

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT