Lei nº 13.447 de 31/05/2017. Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.447, DE 31 DE MAIO DE 2017.

Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o

É conferido ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey.

Art. 2o

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de maio de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de...

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