Lei nº 13.471 de 31/07/2017. Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.471, DE 31 DE JULHO DE 2017.

Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o

É instituído o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), a ser celebrado, anualmente, no dia 21 de junho, em todo o território nacional.

Art. 2o

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de julho de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER Ricardo José Magalhães Barros

Este texto não substitui o...

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