Lei nº 13.491 de 13/10/2017. Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017.
Mensagem de veto Altera o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 9o do Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 9o ..................................................................
......................................................................................
II os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:
...
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