Lei nº 13.525 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.525, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00 (trinta e sete milhões, seiscentos e noventa um mil, oitocentos e quarenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação de dotações orçamentárias relativas a emendas individuais, conforme indicado no Anexo II.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de novembro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.
MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2017
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 300.000 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 300.000 02 122 0570 20GP 7000 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Mato Grosso (Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Justiça Eleitoral) 300.000 F 4 6 90 0 188 300.000 TOTAL FISCAL 300.000 TOTAL SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 300.000 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2044 Promoção dos Direitos da Juventude 650.000 Atividades 04 122 2044 20TM Coordenação e Articulação das Políticas Públicas de Juventude 650.000 04 122 2044 20TM 1382 Coordenação e Articulação das Políticas Públicas de Juventude - No Município de Cabedelo - PB 650.000 F 4 6 40 0 188 650.000 TOTAL FISCAL 650.000 TOTAL SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 650.000 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20129 - Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2012 Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar 159.536 Atividades 21 606 2012 210V Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar 159.536 21 606 2012 210V 3062 Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar - No Município de São Gonçalo do Abaeté - MG 159.536 F 3 6 40 0 188 159.536 TOTAL FISCAL 159.536 TOTAL SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 159.536 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2077 Agropecuária Sustentável 1.000.000 Atividades 20 608 2077 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 1.000.000 20 608 2077 20ZV 0209 Fomento ao Setor Agropecuário - No Município de Manacapuru - AM 1.000.000 F 4 6 40 0 188 1.000.000 TOTAL FISCAL 1.000.000 TOTAL SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 2.200.000 Operações Especiais 28 846 0909 00PA Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS - Implementação da Infraestrutura para a Prestação de Serviços de Comunicação de Dados 2.200.000 28 846 0909 00PA 7010 Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS - Implementação da Infraestrutura para a Prestação de Serviços de Comunicação de Dados - Nacional (Aquisição de equipamento, material permanente e Serviços) 2.200.000 F 4 6 90 0 188 1.400.000 F 4 6 99 0 188 800.000 2021 Ciência, Tecnologia e Inovação 750.000 Atividades 19 126 2021 20V8 Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital 750.000 19 126 2021 20V8 0029 Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital - No Estado da Bahia 750.000 F 4 6 30 0 188 750.000 TOTAL FISCAL 2.950.000 TOTAL SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.950.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26201 - Colégio Pedro II ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2080 Educação de qualidade para todos 750.000 Atividades 12 368 2080 20RI Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica 750.000 12 368 2080 20RI 7000 Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica - No Estado do Rio de Janeiro (Campus Humaitá I) 750.000 F 3 6 90 0 188 150.000 F 4 6 90 0 188 600.000 TOTAL FISCAL 750.000 TOTAL SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 750.000...
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