Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.528, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00 (seis bilhões, novecentos e oitenta e oito milhões, novecentos e oitenta e sete mil, novecentos e trinta reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de novembro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.
MICHEL TEMERDyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2017, retificado em 1º.12.2017 e retificado em 4.12.2017
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 2038 Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública 99.317.328 Atividades 04 131 2038 2017 Comunicação Institucional 99.317.328 04 131 2038 2017 0001 Comunicação Institucional - Nacional 99.317.328 F 3 2 90 0 188 23.400.000 F 3 2 90 0 100 75.917.328 TOTAL FISCAL 99.317.328 TOTAL - GERAL 99.317.328 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 2077 Agropecuária Sustentável 100.000.000 Atividades 20 608 2077 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 100.000.000 20 608 2077 20ZV 0001 Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional 100.000.000 F 4 2 40 0 150 6.497.008 F 4 2 40 0 188 93.502.992 TOTAL FISCAL 100.000.000 TOTAL - GERAL 100.000.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Cidadania - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 153.164 Atividades 06 181 2081 20UD Prevenção Social à Violência e à Criminalidade 153.164 06 181 2081 20UD 0001 Prevenção Social à Violência e à Criminalidade - Nacional 153.164 F 3 2 90 0 100 153.164 2112 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça e Cidadania 1.552.569 Atividades 04 122 2112 2000 Administração da Unidade 1.252.569 04 122 2112 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 1.252.569 F 3 2 90 0 100 1.252.569 06 122 2112 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 300.000 06 122 2112 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 300.000 F 3 2 90 0 100 300.000 TOTAL FISCAL 1.705.733 TOTAL - GERAL 1.705.733 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania UNIDADE: 30103 - Arquivo Nacional ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 2112 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça e Cidadania 18.506 Atividades 04 122 2112 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 18.506 04 122 2112 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 18.506 F 3 2 90 0 100 18.506 TOTAL FISCAL 18.506 TOTAL - GERAL 18.506 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 28.154.475 Atividades 06 181 2081 2723 Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais 28.154.475 06 181 2081 2723 0001 Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais - Nacional 28.154.475 F 4 2 90 0 100 2.833.368 F 4 2 90 0 188 25.321.107 TOTAL FISCAL 28.154.475 TOTAL - GERAL 28.154.475 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 601.798.545 Atividades 14 421 2081 20UG Promoção da Cidadania, Alternativas Penais e Controle Social 186.174.978 14 421 2081 20UG 0001 Promoção da Cidadania, Alternativas Penais e Controle Social - Nacional 186.174.978 F 3 2 90 0 380 20.000.000 F 4 2 90 0 380 12.000.000 F 4 2 30 0 386 6.371.712 F 4 2 30 0 374 7.868.545 F 3 2 30 0 386 30.000.000...
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