Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.533, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00 (quatro bilhões, quinhentos e onze milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.
MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2017 - Edição extra
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2071 Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária 2.562.487.133 Operações Especiais 11 331 2071 00H4 Seguro Desemprego 1.578.974.991 11 331 2071 00H4 0001 Seguro Desemprego - Nacional 1.578.974.991 S 3 1 90 0 380 1.578.974.991 11 331 2071 0581 Abono Salarial 983.512.142 11 331 2071 0581 0001 Abono Salarial - Nacional 983.512.142 S 3 1 90 0 380 983.512.142 TOTAL FISCAL 0 TOTAL SEGURIDADE 2.562.487.133 TOTAL - GERAL 2.562.487.133 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas - ANA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2084 Recursos Hídricos 2.859.457 Atividades 18 544 2084 2378 Operação da Rede Hidrometeorológica 2.859.457 18 544 2084 2378 0001 Operação da Rede Hidrometeorológica - Nacional 2.859.457 F 3 1 90 0 183 1.391.551 F 4 1 90 0 183 1.467.906 TOTAL FISCAL 2.859.457 TOTAL SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.859.457 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2037 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 526.539.899 Operações Especiais 08 241 2037 00H5 Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade 226.288.630 08 241 2037 00H5 0001 Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade - Nacional 226.288.630 S 3 1 90 0 100 96.350.830 S 3 1 90 0 188 129.937.800 08 242 2037 00IN Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez 300.251.269 08 242 2037 00IN 0001 Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez - Nacional 300.251.269 S 3 1 90 0 100 300.251.269 TOTAL FISCAL 0 TOTAL SEGURIDADE 526.539.899 TOTAL - GERAL 526.539.899 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 1.420.000.000 Operações Especiais 28 846 0909 00P4 Subvenção Econômica nas Operações de Crédito Rural para empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste SUDENE (Lei nº 12.844, de 2013 e MP nº 733 de 2016) 1.420.000.000 28 846 0909 00P4 0001 Subvenção Econômica nas Operações de Crédito Rural para empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste SUDENE (Lei nº 12.844, de 2013 e MP nº 733 de 2016) - Nacional 1.420.000.000 F 3 1 90 0 144 1.420.000.000 TOTAL FISCAL 1.420.000.000 TOTAL SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.420.000.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações UNIDADE: 24206 Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2059 Política Nuclear 7.500.000 Projetos 19 663 2059 13CP Ampliação da Unidade de Concentrado de Urânio em Caetité no Estado da Bahia 7.500.000 19 663 2059 13CP 1991 Ampliação da Unidade de Concentrado de Urânio em Caetité no Estado da Bahia - - No Município de Caetité - BA 7.500.000 F 4 3 90 0 250 7.500.000 TOTAL FISCAL 7.500.000 TOTAL SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.500.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações UNIDADE: 24901 Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2059 Política Nuclear 65.000.000 Projetos 19 572 2059 12P1 Implantação do Reator Multipropósito Brasileiro 65.000.000 19 572...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO