Lei nº 13.542 de 19/12/2017. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00, para os fins que especifica.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.542, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor R$ 348.074.677,00 (trezentos e quarenta e oito milhões, setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de bancada estadual, de execução não obrigatória, e individuais, conforme indicado no Anexo II.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.
MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2017
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 74.117.875 Projetos 02 122 0569 15FS Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Ituiutaba - MG 3.338.000 02 122 0569 15FS 2729 Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Ituiutaba - MG - No Município de Ituiutaba - MG 3.338.000 Edifício-sede adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 188 3.338.000 02 122 0569 15GP Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Poços de Caldas - MG 5.152.000 02 122 0569 15GP 2947 Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Poços de Caldas - MG - No Município de Poços de Caldas - MG 5.152.000 Edifício-sede adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 100 1.198.112 F 5 2 90 0 188 3.953.888 02 122 0569 15GZ Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Janaúba - MG 2.700.000 02 122 0569 15GZ 2740 Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Janaúba - MG - No Município de Janaúba - MG 2.700.000 Sede adquirida (unidade): 1 F 5 2 90 0 188 2.700.000 02 122 0569 15OE Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal de Barueri 28.100.000 02 122 0569 15OE 3430 Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal de Barueri - No Município de Barueri - SP 28.100.000 Edifício-sede adquirido (percentual de execução física): 100 F 5 2 90 0 100 18.100.000 F 5 2 90 0 188 10.000.000 02 122 0569 15PF Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Novo Hamburgo - RS 880.000 02 122 0569 15PF 4989 Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Novo Hamburgo - RS - No Município de Novo Hamburgo - RS 880.000 Edifício-sede reformado (percentual de execução física): 24 F 4 2 90 0 181 880.000 02 122 0569 15PM Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em São Sebastião do Paraíso - MG 4.700.000 02 122 0569 15PM 3102 Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em São Sebastião do Paraíso - MG - No Município de São Sebastião do Paraíso - MG 4.700.000 Imóvel adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 100 4.700.000 02 122 0569 15PN Aquisição de Imóvel para funcionamento do arquivo judicial da Seção Judiciária de Mato Grosso - MT 1.700.000 02 122 0569 15PN 0051 Aquisição de Imóvel para funcionamento do arquivo judicial da Seção Judiciária de Mato Grosso - MT - No Estado de Mato Grosso 1.700.000 Imóvel adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 100 1.700.000 02 122 0569 15PO Aquisição de Imóveis para o funcionamento da Seção Judiciária em João Pessoa - PB 17.000.000 02 122 0569 15PO 1436 Aquisição de Imóveis para o funcionamento da Seção Judiciária em João Pessoa - PB - No Município de João Pessoa - PB 17.000.000 Imóvel adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 188 17.000.000 02 122 0569 15PP Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro do Norte - CE 10.000.000 02 122 0569 15PP 1088 Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro do Norte - CE - No Município de Juazeiro do Norte - CE 10.000.000 Imóvel adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 188 10.000.000 02 122 0569 7L87 Construção do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Macapá - AP 427.875 02 122 0569 7L87 0402 Construção do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Macapá - AP - No Município de Macapá - AP 427.875 Edifício construído (percentual de execução física): 1 F 4 2 90 0 100 427.875 02 122 0569 7T92 Construção de Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Gurupi - TO 120.000 02 122 0569 7T92 0467 Construção de Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Gurupi - TO - No Município de Gurupi - TO 120.000 Sede construída (percentual de execução física): 2 F 4 2 90 0 188 120.000 TOTAL FISCAL 74.117.875 TOTAL SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 74.117.875 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14102 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 150.000 Projetos 02 122 0570 15HN Ampliação de Imóvel para Armazenamento de Urnas no Município de Rio Branco 150.000 02 122 0570 15HN 0166 Ampliação de Imóvel para Armazenamento de Urnas no Município de Rio Branco - No Município de Rio Branco - AC 150.000 Imóvel ampliado (percentual de execução física): 11 F 4 2 90 0 100 150.000 TOTAL FISCAL 150.000 TOTAL SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 150.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 31.802 Projetos...
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