Lei nº 13.543 de 19/12/2017. Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.543, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Acrescenta dispositivo à Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Esta Lei altera a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, para regular as...
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