Lei nº 13.549 de 20/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.549, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00 (trinta e seis milhões, duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e doze reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de bancada estadual, de execução não obrigatória, e individual, conforme indicado no Anexo II.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.
MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2017
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 15.768.040 Atividades 02 301 0569 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 15.557.040 02 301 0569 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 15.557.040 S 3 1 90 0 100 9.522.320 S 3 1 90 0 188 5.034.720 S 3 6 90 0 188 1.000.000 02 331 0569 2011 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares 162.000 02 331 0569 2011 0001 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional 162.000 F 3 1 90 0 100 162.000 Operações Especiais 02 331 0569 00M1 Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade 49.000 02 331 0569 00M1 0001 Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade - Nacional 49.000 F 3 1 90 0 100 49.000 TOTAL FISCAL 211.000 TOTAL SEGURIDADE 15.557.040 TOTAL - GERAL 15.768.040 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 6.041.974 Atividades 02 301 0569 2004 Assistência Médica e...
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