Lei nº 13.551 de 20/12/2017. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.551, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00 (setenta e seis milhões, trezentos e quarenta e dois mil, trezentos e sessenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de bancada estadual de execução não obrigatória, e individuais, conforme indicado no Anexo II.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.
MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2017
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 19.373.268 Atividades 02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 4.271.260 02 061 0569 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 4.271.260 F 3 2 90 0 100 924.000 F 4 2 90 0 100 500.000 F 4 2 90 0 188 1.817.260 F 4 6 90 0 188 1.030.000 Projetos 02 122 0569 12RS Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino- MT 1.000.000 02 122 0569 12RS 5317 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino- MT - No Município de Diamantino - MT 1.000.000 F 4 2 90 0 100 1.000.000 02 122 0569 12SR Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT 250.000 02 122 0569 12SR 5296 Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT - No Município de Cáceres - MT 250.000 F 4 2 90 0 100 250.000 02 122 0569 14YK Reforma do Edifício-Sede III da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG 500.000 02 122 0569 14YK 2408 Reforma do Edifício-Sede III da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG 500.000 F 4 2 90 0 100 500.000 02 122 0569 14YL Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA 9.039.328 02 122 0569 14YL 2261 Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA - No Município de Salvador - BA 9.039.328 F 4 2 90 0 188 8.739.328 F 4 6 90 0 188 300.000 02 122 0569 158T Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª Etapa 2.000.000 02 122 0569 158T 3928 Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª Etapa - No Município de São Paulo - SP 2.000.000 F 4 2 90 0 100 2.000.000 02 122 0569 15NX Reforma do Fórum Federal de Santos - SP 400.000 02 122 0569 15NX 3908 Reforma do Fórum Federal de Santos - SP - No Município de Santos - SP 400.000 F 4 2 90 0 100 400.000 02 122 0569 1A66 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT 500.000 02 122 0569 1A66 5401 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT - No Município de Sinop - MT 500.000 F 4 2 90 0 100 500.000 02 122 0569 1J26 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Castanhal - PA 247.000 02 122 0569 1J26 0286 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Castanhal - PA - No Município de Castanhal - PA 247.000 F 4 2 90 0 100 247.000 02 122 0569 7E41 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Guanambi - BA 1.165.680 02 122 0569 7E41 2068 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Guanambi - BA - No Município de Guanambi - BA 1.165.680 F 4 2 90 0 100 1.165.680 TOTAL FISCAL 19.373.268 TOTAL SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 19.373.268 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 5.440.000 Projetos 02 122 0569 14YQ Reforma do Edifício-Sede e Anexos do TRF da 2ª Região - RJ 5.440.000 02 122 0569 14YQ 3341 Reforma do Edifício-Sede e Anexos do TRF da 2ª Região - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ 5.440.000 F 4 2 90 0 100 5.440.000 TOTAL FISCAL 5.440.000 TOTAL SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.440.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 15.356.436 Projetos 02 122 0569 11L9 Construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em Porto Alegre - RS 15.356.436 02 122 0569 11L9 5027 Construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS 15.356.436 F 4 2 90 0 100 13.500.000 F 4 2 90 0 181 1.856.436 TOTAL FISCAL 15.356.436 TOTAL SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.356.436 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral...
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