Lei nº 13.554 de 20/12/2017. Altera a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.554, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O item I.5.1 do Anexo V à Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.
MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2017
ANEXO
(Anexo V à Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017)
AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATAM O ART. 169, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO E O ART. 103 DA LDO-2017, RELATIVAS A DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS PARA 2017 R$ 1,00 DISCRIMINAÇÃO CRIAÇÃO PROVIMENTO, ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (5) QTDE DESPESA PRIMÁRIA FINANCEIRA TOTAL EM 2017 ANUALIZADA (3) NOS ÓRGÃOS RESERVA DE CONTING. SUBTOTAL NOS ÓRGÃOS RESERVA DE CONTING. SUBTOTAL
-
CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES (4):
...................................................................................................................................................................................................................... 5. Poder Executivo 3.864 18.690 871.542.766 1.389.265.586 270.480.281 393.007.365 663.487.646 3.369.663 58.463.651 61.833.314 725.320.960 5.1. Criação e provimentos de cargos e funções, exclusive substituição de terceirizados - Civis 2.264 4.963 451.471.016 672.940.425 - 393.007.365 393.007.365 - 58.463.651 58.463.651 451.471.016...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO