Lei nº 13.641 de 03/04/2018. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
LEI Nº 13.641, DE 3 DE ABRIL DE 2018
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
O Capítulo II do Título IV da Lei nº 11.340, de 7 de...
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