Lei nº 13.653 de 18/04/2018. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências.
LEI Nº 13.653, DE 18 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
(VETADO).
DA PROFISSÃO DE ARQUEÓLOGO
O exercício da profissão de arqueólogo é privativo:
I - dos diplomados em bacharelado em Arqueologia por escolas oficiais ou reconhecidas pelo Ministério da Educação;
II - dos diplomados em Arqueologia por escolas estrangeiras reconhecidas pelas leis do país de origem, cujos títulos tenham sido revalidados no Brasil, na forma da legislação pertinente;
III - dos pós-graduados por escolas ou cursos devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação, com área de concentração em Arqueologia, com dissertação de mestrado ou tese de doutorado sobre Arqueologia e com pelo menos dois anos consecutivos de atividades científicas próprias do campo profissional da Arqueologia, devidamente comprovadas;
IV - dos diplomados em outros cursos de nível superior que, na data de publicação desta Lei, contem com, pelo menos, cinco anos consecutivos, ou dez anos intercalados, no exercício de atividades científicas próprias do campo profissional da Arqueologia, devidamente comprovadas;
V - dos que, na data de publicação desta Lei, tenham concluído cursos de especialização em Arqueologia reconhecidos pelo Ministério da Educação e contem com, pelo menos, três anos consecutivos de atividades científicas próprias do campo profissional da Arqueologia, devidamente comprovadas.
Parágrafo único. A comprovação a que se referem os incisos III, IV e V do caput deste artigo deverá ser feita nos termos do regulamento desta Lei.
São atribuições do arqueólogo:
I - planejar, organizar, administrar, dirigir e supervisionar as atividades de pesquisa arqueológica;
II - identificar, registrar, prospectar e escavar sítios arqueológicos, bem como proceder ao seu levantamento;
III - executar serviços de análise, classificação, interpretação e informação científicas de interesse arqueológico;
IV - zelar pelo bom cumprimento da legislação que trata das atividades de Arqueologia no País;
V - chefiar, supervisionar e administrar os setores de Arqueologia nas instituições governamentais da Administração Pública direta e indireta, bem como em órgãos...
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