Lei nº 13.830 de 13/05/2019. Dispõe sobre a prática da equoterapia.
LEI Nº 13.830, DE 13 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a prática da equoterapia.
O PRESIDENT E DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Esta Lei dispõe sobre a prática da equoterapia.
§ 1º Equoterapia, para os efeitos desta Lei, é o método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência.
§ 2º Entende-se como praticante de equoterapia a pessoa com deficiência que realiza atividades de equoterapia.
A prática da equoterapia é condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica.
A prática da equoterapia será orientada com observância das seguintes condições, entre outras, conforme dispuser o regulamento:
I - equipe multiprofissional, constituída por uma equipe de apoio composta por médico e médico veterinário e uma equipe mínima de atendimento composta por psicólogo, fisioterapeuta e um profissional de equitação, podendo, de acordo com o objetivo do programa, ser integrada por outros profissionais, como pedagogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e professores de educação física, que devem possuir curso específico de equoterapia;
II - programas individualizados, em conformidade com as necessidades e potencialidades do praticante;
III - acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo...
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