Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Data de Entrada em vigor13 de Agosto de 2020

LEI Nº 14.035, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas:

.............................................................................................................................................

VI – restrição excepcional e temporária, por rodovias, portos ou aeroportos, de:

  1. entrada e saída do País; e

  2. locomoção interestadual e intermunicipal;

    .............................................................................................................................................

    § 6º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura disporá sobre as medidas previstas no inciso VI do caput deste artigo, observado o disposto no inciso I do § 6º-B deste artigo.

    .............................................................................................................................................

    § 6º-B. As medidas previstas no inciso VI do caput deste artigo deverão ser precedidas de recomendação técnica e fundamentada:

    I – da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em relação à entrada e saída do País e à locomoção interestadual; ou

    II – do respectivo órgão estadual de vigilância sanitária, em relação à locomoção intermunicipal.

    § 6º-C. (VETADO).

    § 6º-D. (VETADO).

    § 7º......................................................................................................................................

    .............................................................................................................................................

    II – pelos gestores locais de saúde, desde que autorizados pelo Ministério da Saúde, nas hipóteses dos incisos I, II, III-A, V e VI do caput deste artigo;

    .............................................................................................................................................

    § 8º Na ausência da adoção de medidas de que trata o inciso II do § 7º deste artigo, ou até sua superveniência, prevalecerão as determinações:

    I – do Ministério da Saúde em relação aos incisos I, II, III, IV, V e VII do caput deste artigo; e

    II – do ato conjunto de que trata o § 6º em relação às medidas previstas no inciso VI do caput deste artigo.

    § 9º A adoção das medidas previstas...

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