Lei nº 14.285 de 29/12/2021. Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
LEI Nº 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera as Leis nos 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Esta Lei altera as Leis nos 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para definir e aprimorar o conceito de áreas urbanas consolidadas, para tratar sobre as faixas marginais de curso d'água em área urbana consolidada e para consolidar as obras já finalizadas nessas áreas.
A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
XXVI – área urbana consolidada: aquela que atende os seguintes critérios:
-
estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
-
dispor de sistema viário implantado;
-
estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
-
apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;
-
dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
-
drenagem de águas pluviais;
-
esgotamento sanitário;
-
abastecimento de água potável;
-
distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e
-
limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;
..................................................................................................................................” (NR)
“Art...
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