Lei nº 14.313 de 21/03/2022. Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
LEI Nº 14.313, DE 21 DE MARÇO DE 2022
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Os arts. 19-Q, 19-R e 19-T da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 19-Q...........................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 3º As metodologias empregadas na avaliação econômica a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo serão dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, inclusive em relação aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios.” (NR)
“Art. 19-R...........................................................................................................................
§ 1º......................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
V – distribuição aleatória, respeitadas a especialização e a competência técnica requeridas para a análise da matéria;
VI – publicidade dos atos processuais.
............................................................................................................................................” (NR)
“Art. 19-T...........................................................................................................................
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo:
I – medicamento e produto em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO