Lei nº 14.324 de 12/04/2022. Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose.

LEI Nº 14.324, DE 12 DE ABRIL DE 2022

Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica instituído o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose.

Art. 2º

Fica instituída a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, a ser realizada anualmente na semana que inclui o dia 13 de março.

Art. 3º

Os objetivos da Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose são:

I – chamar a atenção para o problema da endometriose;

II – divulgar ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à endometriose;

III – orientar as portadoras de endometriose a buscar diagnóstico precoce e tratamento integral e oportuno;

IV – contribuir para a implementação de propostas que possibilitem o acesso universal e equitativo aos serviços públicos para portadoras de endometriose;

V – democratizar informações sobre as técnicas de diagnóstico e tratamento da endometriose, bem como o acesso a essas técnicas;

VI – sensibilizar todos os setores da sociedade para o problema da endometriose; e

VII – divulgar, prestar informações e orientar mulheres que busquem alternativas para a infertilidade.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor após decorridos...

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