Lei nº 14.341 de 18/05/2022. Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
LEI Nº 14.341, DE 18 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Esta Lei dispõe sobre a associação de Municípios na forma de Associação de Representação de Municípios, para a realização de objetivos de interesse comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social.
Parágrafo único. (VETADO).
Os Municípios poderão organizar-se para fins não econômicos em associação, observados os seguintes requisitos:
I – constituição da entidade como:
-
pessoa jurídica de direito privado, na forma da lei civil; ou
-
(VETADO);
II – atuação na defesa de interesses gerais dos Municípios;
III – obrigatoriedade de o representante legal da associação ser ou ter sido chefe do Poder Executivo de qualquer ente da Federação associado, sem direito a remuneração pelas funções que exercer na entidade;
IV – obrigatoriedade de publicação de relatórios financeiros anuais e dos valores de contribuições pagas pelos Municípios em sítio eletrônico facilmente acessível por qualquer pessoa;
V – disponibilização de todas as receitas e despesas da associação, inclusive da folha de pagamento de pessoal, bem como de termos de cooperação, contratos, convênios e quaisquer ajustes com entidades públicas ou privadas, associações nacionais e organismos internacionais, firmados no desenvolvimento de suas finalidades institucionais, em sítio eletrônico da internet facilmente acessível por qualquer pessoa.
Parágrafo único. (VETADO).
Para a realização de suas finalidades, as Associações de Representação de Municípios poderão:
I – estabelecer suas estruturas orgânicas internas;
II – promover o intercâmbio de informações sobre temas de interesse local;
III – desenvolver projetos relacionados a questões de competência municipal...
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