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Lei nº 3.370 de 26/02/1958. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR 28.500.000,00 PARA ATENDER DESPESAS COM JUROS E AMORTIZAÇÃO DAS APOLICES EMITIDAS EM DECORRENCIA DAS LEIS DE REAJUSTAMENTO DA PECUARIA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI N. 3.370 – DE 26 DE FEVEREIRO DE 1958

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 28.500.000,00 para atender às despesas com juros e amortização das apólices emitidas em decorrência das leis de reajustamento da pecuária

O Presidente da República faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 28.500.000,00 (vinte e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros) para atender aos seguintes pagamentos:

  1. juros relativos ao exercício de 1955 e primeiro semestre do exercício de 1956 das apólices emitidas de acôrdo com os Decretos números 33.712, de 1 de setembro de 1953, e 34.451, de 4 de setembro de 1953 ... ................................................................................................................... 22.500.000,00

  2. serviço de resgate de que trata o art. 4º do Decreto nº 33.712 de 1 de setembro de 1953................................................................................................................................................. 6.000.00,00

Art. 2º

O crédito especial, de que trata a presente Lei, será automàticamente registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas à Caixa de Amortização.

Art. 3º

Esta...

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