Lei nº 3.462 de 20/11/1958. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO BANCO DO BRASIL S/A O CREDITO ROTATIVO ATE O LIMITE DE CR 100.000.000,00 DESTINADO A AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA SOCORRER AS POPULAÇÕES ATINGIDAS PELA SECA DO NORDESTE.
LEI N. 3.462 – DE 20 DE NOVEMBRO DE 1958
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no Banco do Brasil S. A., o crédito relativo ate o Limite de Cr$ 100.000.000,00, destinado à aquisição de gêneros alimentícios para socorrer as populações atingidas pela seca do Nordeste.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
E' o Poder Executivo autorizado a abrir, no Banco do Brasil S. A., o crédito rotativo até o limite de...
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