Lei nº 3.553 de 27/04/1959. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
LEI Nº 3.553, DE 27 DE ABRIL DE 1959
Altera a legislação do Impôsto de Renda
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
No exercício de 1959, o impôsto complementar sôbre a renda das pessoas físicas será cobrado de acôrdo com a seguinte tabela:
Até .................................................................
90
Isento
De ................................................................
91
a
120
30,00
por
1.000,00
De ................................................................
121
a
150
50,00
por
1.000,00
De ................................................................
151
a
190
80,00
por
1.000,00
De ................................................................
191
a
240
110,00
por
1.000,00
De ................................................................
241
a
300
140,00
por
1.000,00
De ................................................................
301
a
400
180,00
por
1.000,00
De ................................................................
401
a
500
220,00
por
1.000,00
De ................................................................
501
a
600
260,00
por
1.000,00
De ................................................................
601
a
700
300,00
por
1.000,00
De ...............................................................
701
a
1.000
350,00
por
1.000,00
De ................................................................
1.001
a
2.000
400,00
por
1.000,00
De ................................................................
2.001
a
3.000
450,00
por
1.000,00
Acima de ......................................................
3.000
500,00
por
1.000,00
§ 1º O Impôsto é calculado em cada classe sôbre a porção de renda compreendida nos respectivos limites, desprezada a fração de rendimento inferior a Cr$1.000,00 (mil cruzeiros).
§ 2º O impôsto complementar é a soma das parcelas correspondentes a cada classe.
§ 3º A tabela de que trata êste artigo, a partir de 1º de janeiro de 1960, será substituída pela seguinte:
Até ...........................................................................................
90
Isento
Entre ........................................................................................
90
e
135
3%
Entre ........................................................................................
135
e
180
5%
Entre...
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