Lei nº 3.599 de 29/07/1959. SUBSTITUI A TABELA XIX, ANEXA A LEI 1.229, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1950 (ALTERA AS CARREIRAS DO QUADRO III DO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS).

LEI nº 3.599, de 29 de julho de 1959

Substitui a Tabela nº XIX, anexa à Lei nº 1.229, de 13 de novembro de 1950 (Altera as carreiras do Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

A Tabela nº XIX, anexa à Lei nº 1.229, de 13 de novembro de 1950, é considerada substituída, a contar de 14 de novembro de 1950, pela que acompanha a presente lei.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 29 de julho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

Juscelino Kubitschek

Ernani Amaral...

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