Lei nº 3.755 de 20/04/1960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - O CREDITO ESPECIAL DE CR 600.000,00 PARA ATENDER DESPESAS REALIZADAS NOS PRIMEIRO E SEGUNDO TRIBUNAIS DO JURI DO DISTRITO FEDERAL.

LEI N. 3.755 – DE 20 DE ABRIL DE 1960

Autoriza o Poder Executivo o abrir ao Poder Judiciário – Justiça do Distrito Federal – Tribunal de Justiça – o crédito especial de Cr$ 600.000,00, para atender despesas realizadas nos 1º e 2º Tribunais do Júri do Distrito Federal.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E' o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Justiça do Distrito Federal – Tribunal da Justiça – o crédito especial de Cr$ 600.000,00 ( seiscentos mil cruzeiros) para atender a despesas com a alimentação de jurados que funcionaram nos 1º e 2º Tribunais do Júri do Distrito Federal, relativas aos exercícios de 1955 a 1957.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT