Lei nº 3.758 de 25/04/1960. REGULA ISENÇÕES DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NOS TERRITORIOS FEDERAIS.
LEI Nº 3.758, DE 25 DE ABRIL DE 1960
Regula isenções do impôsto de vendas e consignações nos Territórios Federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
É isenta do impôsto de vendas e consignações, nos Territórios Federais, a primeira operação do pequeno produtor.
Parágrafo único - Considera-se pequeno produtor, para os fins desta lei, o que tiver produção anual não superior a 60 (sessenta) vêzes o valor do salário mínimo vigente.
São também isentos do impôsto de vendas e consignações, nos Territórios Federais:
o fornecimento de eletricidade, gás, água, uso de esgotos, telefones e telégrafos, ainda que efetuado por emprêsas que tenham concessões para tais serviços, considerados de utilidade pública;
as vendas de produtos da indústria...
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