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Lei nº 3.808 de 01/09/1960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR UMA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO ESTADO DA GUANABARA ATE MONTANTE DE CR 3.000.000.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS REALIZAÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES A CARGO DE SEU GOVERNO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 3.808, de 1º de setembro de 1960

Autoriza o Poder Executivo a prestar uma contribuição financeira ao Estado da Guanabara até o montante de Cr$3.000.000.000,00 para aquisição de equipamentos, realização de obras e instalações a cargo de seu govêrno.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a prestar uma contribuição financeira da União ao Estado da Guanabara, destinada à aquisição de equipamentos, realização de obras e instalações a cargo de seu govêrno, até o montante de Cr$3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros).

Art. 2º

Para atender ao disposto no artigo anterior, fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial da quantia referida de Cr$3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros), que será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro Nacional.

§ 1º O Ministério da Fazenda fará a entrega das importâncias que forem sendo solicitadas pelo govêrno do Estado da Guanabara, à base de discriminação pormenorizada, contendo inclusive orçamentos e especificações das obras, equipamentos e instalações, a ser feita mediante decreto executivo do mesmo govêrno.

§ 2º Da aplicação, do...

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