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Lei nº 3.822 de 23/11/1960. DISPÕE SOBRE A EDIÇÃO DA OBRA 'ICONOGRAFIA DAS SERPENTES DO BRASIL', DO CIENTISTA AFRANIO DO AMARAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 3.822, de 23 de novembro de 1960

Dispõe sôbre a edição da obra “Iconografia das Serpentes do Brasil”, do cientista Afrânio do Amaral.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O Poder Executivo, por intermédio do Instituto Nacional do Livro, promoverá a edição, nas línguas portuguêsa e inglêsa, da obra “Iconografia das Serpentes do Brasil”, de autoria do cientista Afrânio do Amaral.

Parágrafo único. A edição será confiada a emprêsa gráfica, no país ou no exterior, que dispuser dos recursos técnicos indispensáveis à perfeita execução do trabalho, na conformidade das indicações do próprio autor.

Art. 2º

A edição será de dois mil exemplares, no mínimo, dos quais o Instituto Nacional do Livro entregará a metade ao autor, que dela disporá livremente distribuindo os demais às principais bibliotecas e instituições científicas no país e no exterior.

Art. 3º

Para cumprimento desta lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros).

Art. 4º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação...

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