Lei nº 3.911 de 27/06/1961. CONCEDE ISENÇÃO DE TODOS OS DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ALFANDEGARIAS PARA UM ALTAR DE MARMORE, IMPORTADO PELA ESCOLA BELEM DO HORTO, DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

LEI Nº 3.911, DE 27 DE JUNHO DE 1961

Concede isenção de todos os direitos, impôsto de consumo a taxas alfandegárias para um altar de mármore, importado pela Escola Belém do Hôrto, de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É concedida isenção de todos os direitos, impôsto de consumo e taxas alfandegárias, exceto a de despacho aduaneiro, para 1 (um) altar de mármore, pesando 3.800 (três mil e oitocentos) quilos, importado pela Escola Belém do Hôrto, mantida pela Associação Instrução e Caridade, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e que se encontra na Alfândega de Pôrto Alegre.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação...

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