Lei nº 3.941 de 18/08/1961. RETIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A LEI 3.834, DE 10-12-60, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO DE 1961.
LEI Nº 3.941, DE 18 DE AGÔSTO DE 1961
Retifica, sem aumento de despesa, a Lei nº 3.834, de 10-12-60, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1961.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
São feitas as seguintes retificações na Lei nº 3.834, de 10 de dezembro de 1960:
Subanexo 4.13 - Ministério da Agricultura
07.04 02 - Divisão de orçamento (Encargos Gerais)
Subc. 2.1.01 - Auxílios
3) Entidades Autárquicas.
ONDE SE LÊ:
4) Estabelecimento Rural do Tapajós (Art. 8º da Lei número 2.613, de 23-9-55).
LEIA-SE:
4) Estabelecimento Rural do Tapajós (Art. 8º da Lei nº 3.431, de 18-7 de 1958).
Subc. 2.1.02 - Subvenções Ordinárias
ONDE SE LÊ:
1 - Para aplicação nos têrmos do art. 2º da Lei nº 2.655, de 26 de novembro de 1955.
LEIA-SE:
1) Para aplicação nos têrmos do art. 2º da Lei nº 2.656, de 26 de novembro de 1955.
Subc. 2.1.03 - Subvenções Extraordinárias
ONDE SE LÊ:
1) ... (§ 2º do artigo 4º da Lei nº 1.493, de 13-12-55) conforme discriminação do adendo b.
LEIA-SE:
1) ... (§ 2º do art. 4º da Lei nº 1.493, de 13-12-51) conforme discriminação do adendo b.
09.05 - Universidade Rural
Tabelas discriminativas
Consignação 1.6.00 - Encargos diversos
Consig. - Total da Verba 1.0.00 Unidades - 1.6.13 - Total da Consig. - Total da Verba 1.0.00
ONDE SE LÊ:
Escola Agrotécnica Ildefonso Simões Lopes - 1.600.000 - 1.670.000 - 25.491.372.
Serviço Escolar - 6.000.000 - 31.730 000 - 64.518.140.
LEIA-SE:
Escola Agrotécnica Ildefonso Simões Lopes - 2.500.000 - 2.570.000 - 26.391.472.
Serviço Escolar - 5.100.000 - 30.830 000 - 63.618.140.
Despesas Ordinárias - Verba
2.0.00 - Transferências Unidades - Total das Despesas Ordinárias
ONDE SE LÊ:
Escola Agrotécnica Ildefonso Simões Lopes - 25.491.472.
Serviço Escolar - 65.408.140.
LEIA-SE:
Escala Agrotécnica Ildefonso Simões Lopes - 26.391.472.
Serviço Escolar - 64.508.140.
Despesas de Capital - Verba
4.0.00 - Investimentos
Unidades - Total Geral
ONDE SE LÊ:
Escola Agrotécnica Ildefonso Simões Lopes - 37.691.472.
Serviço Escolar - 75.692.140.
Total - 170.582.612.
LEIA-SE:
Escola Agrotécnica Ildefonso Simões Lopes - 38.591.472.
Serviço Escolar - 75.482.140.
Total: - 171.272.612.
10 - Departamento Nacional da Produção Animal
Tabelas discriminativas
Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil
Unidades - Total da Consig.
ONDE SE LÊ:
Divisão de Defesa Sanitária Animal - 105 450 400.
Instituto de Zootécnica - 50.545.420.
LEIA-SE:
Divisão de Defesa Sanitário Animal - 106.450.400.
Instituto de Zootecnia - 49.545.420.
Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros
Unidade
ONDE SE LÊ:
Instituto de Biologia Animal
Instituto de Biologia Animal
LEIA-SE:
Instituto de Biologia Animal
Instituto de Zootecnia
Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos
Unidades - 1.6.23 - Total da Consig - Total da Verba 1.0.00 - Total das Despesas Ordinárias
ONDE SE LÊ:
Divisão de Caça e Pesca - 20.250.000 - 20.650.000 - 71.533.600 - 71.533.600.
Divisão de Defesa Sanitária Animal - 20.000.000 - 170.360.400 - 170 360 400.
Divisão de Defesa Sanitária Animal - 40.100.000 - 232.406.970 - 232 406 970.
Instituto de Zootecnia - 100.000 - 70.977.916 - 70.977.916.
Total - 23.250.000 - 86.910.000 - 717.212.248 - 717.212.248.
LEIA-SE:
Divisão de Caça e Pesca - 4.250.000 - 4.650.000 - 55.533.600 - 55.533.600.
Divisão de Defesa Sanitária Animal - 20.000.000 - 171.360.400 - 171.360.400.
Divisão de Fomento da Produção Animal - 16.000.000 - 56.100.000 - 248.406.970 - 248.406.970.
Instituto de Zootécnica - 100.000 - 69.977.916 -...
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