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Lei nº 3.950 de 02/09/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELA COMISSÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA CUSTEAR A CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DA CENTRAL ELETRICA DE TRES MARIAS PARA AS CIDADES DE PIRAPORA E MONTES CLAROS, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 3.950, DE 2 DE SETEMBRO De 1961

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Comissão do Vale do São Francisco, o crédito especial de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), para custear a construção da linha de transmissão da Central Elétrica de Três Marias para as cidades de Pirapora e Montes Claros, no Estado de Minas Gerais.

O Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício do cargo de Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Comissão do Vale do São Francisco, o crédito especial de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), para custear a construção da linha de transmissão da Central Elétrica de Três Marias para as cidades de Pirapora e Montes Claros, no Estado de Minas Gerais, com estação abaixadora em Várzea do Palma.

Art. 2º

A importância referida no artigo anterior será aplicada em partes iguais, nos exercícios de 1961 e 1962.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de...

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