Lei nº 4.010 de 16/12/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA MARINHA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 429.930,60, DESTINADO AO PAGAMENTO DE OBRAS REALIZADAS NA BASE NAVAL DE NATAL, PELO CONSTRUTOR CIVIL JOAQUIM VICTOR DE HOLLANDA, 1949.

LEI Nº 4.010, de 16 De DEZEMBRO de 1961

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 429.930,60 destinado ao pagamento de obras realizadas na Base Naval de Natal, pelo construtor Civil Joaquim Victor de Hollanda, em 1949.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 429.930,60 (quatrocentos e vinte e nove mil e novecentos e trinta cruzeiros e sessenta centavos), destinado ao pagamento de obras realizadas na Base Naval de Natal, pelo construtor civil...

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