Lei nº 4.023 de 20/12/1961. ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCICIO DE 1962.
LEI Nº 4.023, de 20 de dezembro de 1961
Orça a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício de 1962
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A Receita do Distrito Federal para o exercício de 1962 é orçada em Cr$1.889.136.412,00 (um bilhão oitocentos e oitenta e nove milhões, cento e trinta e seis mil, quatrocentos e doze cruzeiros) de acôrdo com a especificação abaixo e quadros anexos:
Receitas correntes
-
Renda Tributária
Cr$
Impostos .......................................................................................
Taxas ............................................................................................
1.220.091.000,00
171.825.412,00
-
Contribuição de melhoria ..............................................................
1.000.000,00
-
Renda Patrimonial .......................................................................
11.420.000,00
-
Rendas Diversas .........................................................................
31.300.000,00
-
Transferências correntes ..............................................................
453.500.000,00
Total da Receita ..............................................................................
1.889.136.412,00
A Despesa do Distrito Federal é fixada em Cr$1.889.136.412,00 (um bilhão oitocentos e oitenta e nove milhões, cento e trinta e seis mil, quatrocentos e doze cruzeiros) distribuída pelas unidades administrativas abaixo especificadas e discriminadas em anexo:
Cr$
Gabinete do Prefeito .....................................................................
34.432.000,00
Comissão de Incentivo à Iniciativa Privada ......................................
6.986.000,00
Conselho de Planejamento ............................................................
2.800.000,00
Assessoria de Organização e Orçamento .......................................
16.696.000,00
Assessoria de Planejamento .........................................................
45.233.350,00
Secretaria Geral de Administração .................................................
272.097.000,00
Procuradoria Geral .......................................................................
10.860.000,00
Superintendência Geral de Educação e Cultura ...............................
190.215.162,00
Secretaria Geral de Assistência...
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