Lei nº 4.071 de 15/06/1962. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO A LAVRADORES DE CANA QUE FORNEÇAM A USINAS DE AÇUCAR OU DESTILARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 4.071, DE 15 DE JUNHO DE 1962
Dispõe sôbre o pagamento a lavradores de cana, que forneçam a usinas de açúcar ou destilarias, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
As usinas de açúcar e as destilarias de álcool, ou seus prepostos, são obrigados a emitir, no ato da entrega de cana pelo fornecedor, documento com os característicos a seguir indicados:
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nome e enderêço do comprador;
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nome e enderêço do fornecedor;
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pêso e classificação da cana fornecida;
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número do documento e data do fornecimento;
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assinatura do comprador ou preposto;
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preço da tonelada de cana fixado anualmente pelo Instituto do Açúcar e do Álccol.
O Instituto do Açúcar e do Álcool fixará, em caráter definitivo, nas Resoluções que aprovarem os planos anuais de defesa da safra de açúcar e álcool, as tabelas de preço para a tonelada de cana que vigorarão em cada Estado produtor, tendo em vista o preço oficial do açúcar cristal tipo “Standard” na condição P.V.U. (pôsto vagão ou veículo na usina), o rendimento industrial médio de cada Estado e as categorias das respectivas usinas e destilarias, sendo irredutíveis em relação às safras anteriores as bases de pagamento expressas em número de quilos de açúcar por tonelada de cana.
O pagamento será feito quinzenalmente e compreenderá os fornecimentos de cana da quinzena anterior, admitidas as seguintes deduções:
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as taxas estabelecidas em lei;
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as sobretaxas ou contribuições estabelecidas pelo Instituto nos planos safra;
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o impôsto de vendas e consignações;
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os adiantamentos concedidos ao fornecedor;
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os descontos estabelecidos em contratos firmados pelo fornecedor para pagamento de seus débitos com entidades financiadoras, em que a usina seja interveniente;
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as contribuições destinadas à assistência social e à manutenção dos órgãos de classe, estabelecida, em convênio homologado pelo...
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