Lei nº 4.275 de 04/11/1963. CONCEDE AUXILIOS FINANCEIROS AO COLEGIO DOS IRMÃOS MARISTAS E A UNIÃO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA EM BRASILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 4.275, de 4 de novembro de 1963
Concede auxílios financeiros ao Colégio dos Irmãos Maristas e à União Sul-Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, em Brasília, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
São concedidos os seguintes auxílios:
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Cr$24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de cruzeiros) ao Colégio dos Irmãos Maristas em Brasília, para obras, instalações e equipamentos, a ser pagos em três parcelas anuais de Cr$8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) cada uma;
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Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), à União Sul-Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, como ajuda à construção e instalação de um Colégio em Brasília, com cursos primário e médio, a ser pago em três prestações anuais, as duas primeiras de Cr$7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros) e a última de Cr$6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros).
Para atender ao pagamento da primeira prestação aos dois estabelecimentos beneficiários, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros).
O Orçamento da União consignará nos exercícios de 1963 e 1964 dotações correspondentes à segunda e terceira prestações dos auxílios de que trata a presente lei.
As entidades beneficiárias apresentarão anualmente comprovantes das prestações recebidas, condição necessária para pagamento da prestação seguinte. Os comprovantes referentes à terceira prestação serão apresentados dentro de um ano após o respectivo pagamento.
No caso de fechamento dos educandários, as entidades restituirão ao Poder Público o montante dos auxílios recebidos.
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