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Lei nº 4.395 de 31/08/1964. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR O CREDITO ESPECIAL DE CR 18.002.427,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1959.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.395, de 31 de agôsto de 1964

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar o crédito especial de Cr$18.002.427,00 para atender ao pagamento das despesas que especifica, relativas ao exercício de 1959.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$18.002.427,00 para pagamento de diferença de vencimentos, salários de mensalistas, substituições, ajuda de custo, salário-família, gratificação adicional por tempo de serviço e de representação, aos Magistrados e funcionários do referido Tribunal e das Auditorias Militares, despesas essas relativas ao exercício de 1959.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data...

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