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Lei nº 4.529 de 08/12/1964. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CRS 11.400.000.000,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESA QUE ESPECIFICA

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.529, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1964

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, o crédito suplementar de Cr$11.400.000.000,00 (onze bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros), para atender ao pagamento de despesas que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, o crédito suplementar de Cr$11.400.000.000,00 (onze bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros) para atender ao pagamento de despesas com o abono familiar em face do que dispõe o art. 45 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, que elevou o valor daquele benefício em refôrço à seguinte dotação orçamentária:

4.022

- Ministério do Trabalho e Previdência Social

06.02

- Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho (Encargos Gerais)

Verba 2.0.00

- Transferências

Consignação 2.6.00

- Transferências Diversas

Subconsignação 2.6.04

- Abono-Familiar

1) Para atender ao pagamento de abono-familiar, a que se refere o Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1951.

Art. 2º
...

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