Lei nº 4.557 de 10/12/1964. DISPÕE SOBRE A MARCAÇÃO DE VOLUMES PARA EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 4.557, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964
Dispõe sôbre a marcação de volumes para exportação e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Os volumes que contiverem produtos fabricados, beneficiados ou extraídos no Brasil, destinados à exportação, serão marcados de forma a indicar a sua origem brasileira e o nome do produtor ou exportador.
A marcação a que se refere o artigo anterior que será efetuada tendo em vista as conveniências da política de exportação, obedecerá às normas constantes de regulamento, a...
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