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Lei nº 4.876 de 02/12/1965. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE 5.810.000, PARA ATENDER AS DESPESAS COMPLEMENTARES COM O COMPARECIMENTO DO CLERO BRASILEIRO DO 'CONCILIO ECUMENICO VATICANO II'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Lei nº 4.876, De 2 de dezembro de 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$5.810.000, para atender às despesas complementares com o comparecimento do Clero brasileiro do “Concílio Ecumênico Vaticano II”.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$5.810.000 (cinco milhões oitocentos e dez mil cruzeiros), para atender às despesas complementares com o comparecimento ao Clero brasileiro ao “Concílio Ecumênico Vaticano II”.

Parágrafo único. O crédito especial de que trata a presente Lei será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído automàticamente ao Tesouro Nacional.

Art. 2º

A presente Lei entra em vigor na...

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